Progressão de regime
Pedidos para a transição entre os regimes fechado, semiaberto e aberto, com a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos.
Execução Penal
Execução Penal na Eduarda Barbosa Advocacia: assistência jurídica na fase de cumprimento da pena, perante o Juízo da Execução e as Varas Criminais de São Paulo, para assegurar o cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP).
Esta é a ênfase do escritório. O trabalho acompanha cada etapa do cumprimento da pena, do cálculo dos prazos aos pedidos de benefícios previstos na LEP.
O acompanhamento técnico serve para que os benefícios previstos em lei sejam pedidos no tempo certo, evitando excessos de execução e assegurando os direitos fundamentais da pessoa que cumpre pena.
Solicitar uma consultaComo o escritório atua
Livramento condicional
Requerimento fundamentado de liberdade antecipada para quem preenche as exigências legais.
Remição de pena
Contagem e pedido dos dias remidos por trabalho, estudo ou leitura.
Indulto e comutação
Análise e acompanhamento dos decretos de perdão ou de redução de pena previstos em lei.
Perguntas frequentes
O escritório acompanha a execução da pena?
Sim. A Execução Penal é a ênfase do escritório, com atuação em progressão de regime, livramento condicional, remição de pena, indulto e comutação, perante o Juízo da Execução e as Varas Criminais de São Paulo.
O que é remição de pena?
É o abatimento de dias da pena por trabalho, estudo ou leitura. O escritório faz a contagem e o pedido dos dias remidos.
O que a progressão de regime exige?
A transição entre os regimes fechado, semiaberto e aberto depende de requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, que são verificados no pedido.
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Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, na Rua Barão de Jundiaí, 523, Lapa.